TJ/DF mantém indenização a consumidor cobrado enquanto estava preso
Operadora deverá pagar R$ 4 mil por cobranças referentes a contratos feitos durante período em que consumidor cumpria pena em regime fechado. Via Portal Migalhas sexta-feira, 2 de outubro de 2026 Atualizado às 09:13 A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve condenação da Claro ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a consumidor que recebeu cobranças por serviços de telefonia e internet supostamente contratados enquanto cumpria pena em regime fechado. Por unanimidade, o colegiado considerou que a operadora não comprovou a participação do consumidor nas contratações nem eventual autorização para que terceiros utilizassem seus dados. O homem permaneceu preso em regime fechado entre novembro de 2015 e maio de 2024. Apesar disso, recebeu cobranças relativas a serviços que afirmou nunca ter contratado, com valores lançados na plataforma Serasa Limpa Nome. Em 1º grau, a 1ª vara Cível do Gama/DF declarou os débitos inexistentes, determinou ...
